2. Questões de Concurso

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Um cidadão de São Paulo (SP) teve seus dados pessoais utilizados indevidamente por um órgão público estadual para fins de marketing não autorizados. Diante da situação, ele busca informações sobre seus direitos e as obrigações do órgão público em relação à proteção de seus dados. Qual lei garante a proteção de dados pessoais no Brasil e quais os direitos básicos do titular desses dados?
Um prefeito municipal de uma cidade do interior de São Paulo (SP) foi denunciado por enriquecimento ilícito, supostamente obtido mediante o favorecimento de empresas em licitações e a apropriação indevida de verbas públicas. A investigação aponta para atos que teriam lesado o erário e violado os princípios da administração pública. Qual lei tipifica condutas como essas e quais as sanções previstas para o agente público ímprobo?
A Prefeitura de Mirassolândia (SP) pretende contratar um renomado artista plástico para a criação de um mural em sua nova sede administrativa. Diante da notoriedade do artista e da singularidade do projeto, a administração pública avalia a possibilidade de realizar a contratação sem a realização de um processo licitatório tradicional. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual o procedimento e quais os requisitos essenciais para que essa contratação direta seja considerada válida?
Um servidor público do município de Itaquá (SP) foi acusado de cometer uma infração grave em suas funções. Para apurar os fatos e garantir o direito de defesa do servidor, a administração pública iniciou um processo formal. Conforme a Lei nº 9.784/1999, qual o conceito de processo administrativo e quais princípios devem ser observados pela administração nesse caso?
Um cidadão protocolou um pedido de informação junto a um órgão federal sobre o andamento de um processo administrativo que o envolve. Após o prazo legal, o órgão não apresentou resposta conclusiva, limitando-se a informar que o processo estava em análise. O cidadão, sentindo-se prejudicado pela demora e pela falta de clareza, busca entender seus direitos e os deveres da administração pública nesse contexto.
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