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No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.
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Desde a expedição do diploma, o eleito para o cargo de deputado federal só poderá ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável.
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É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.
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Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra ministros de Estado.
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Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.
