Questões de Concurso

A respeito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI que teve início em 1996 como uma ação do Governo Federal, que contou com o apoio da Organização Internacional do Trabalho - OIT, para fins de combater o trabalho de crianças em carvoarias, analise as asserções seguintes e marque a alternativa correta:

I- O PETI foi instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende: transferências de renda; trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.

lI- Segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, são consideradas trabalho infantil as diversas atividades econômicas ou atividades de sobrevivência realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sejam elas remuneradas ou não, com ou sem finalidade de lucro.

IlI - Há ainda as piores formas de trabalho infantil que são consideradas prejudiciais à saúde, à segurança ou à moral do adolescente, e só podem ser feitas por maiores de 18 anos, entre as quais se encontram o Trabalho Doméstico, por exemplo.

A Lei n.8.662, de 07 de junho de 1993 e suas alterações, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, determina que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito à profissão de Assistente Social no que tange:

I- às prerrogativas;

lI- à dignidade;

III- ao prestígio.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

Sobre a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, há um serviço denominado de "Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC).". A respeito deste serviço, analise as asserções seguintes sobre os seus objetivos e marque a alternativa correta:

I - Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;

II - Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à continuidade com a prática de ato infracional;

III - Estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa;

IV- Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias.

Sobre o Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos apresentado no material denominado "Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais." (Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Reimpressão 2014.), apenas não se pode afirmar:

Denunciar e buscar ajuda a vítimas de violência contra mulheres (Ligue 180)

• Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180', • Lei Maria da Penha'

Fonte: raajudaa-avtmmas-dee-violenciaaconnramm uhheress

uscar-ajuda-a-vitimas-de-violencia-contra-mulheres

A Lei n.11.340, de 07 de agosto de 2006 e suas alterações, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I- centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II- casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III- delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV- programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V- centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Estão corretos apenas os itens: