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A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”. Esta Lei teve incluído pela Lei n.º 9.836, de 1999, o Capítulo V, que trata Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, cujo artigo 19-A apresenta que “As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei”. Tal inclusão garante:
I - O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.
II - O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
III - O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.
IV - As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.
V - As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
I - O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.
II - O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
III - O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.
IV - As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.
V - As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
O Conselho Federal de Serviço Social aprova a Resolução n.º 992, de 22 de março de 2022, que “Estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social, regulamentando os princípios II, VI e XI inscritos no Código de Ética Profissional”. Essa Resolução apresenta, no artigo 2º, algumas considerações conceituais para dar fundamentação para o trabalho profissional. De acordo com o artigo 2º, relacione a coluna a seguir com as considerações que se completam:
1 - Deficiência:
2 - Pessoas com deficiência:
3 - Discriminação em razão de deficiência:
( ) aquelas que têm impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Abrange aquelas pessoas com deficiência física, intelectual, psicossocial, sensorial, múltipla, e outras avaliadas de forma biopsicossocial.
( ) resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
( ) qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou quaisquer outros. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive recusa de adaptação razoável.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:
1 - Deficiência:
2 - Pessoas com deficiência:
3 - Discriminação em razão de deficiência:
( ) aquelas que têm impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Abrange aquelas pessoas com deficiência física, intelectual, psicossocial, sensorial, múltipla, e outras avaliadas de forma biopsicossocial.
( ) resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
( ) qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou quaisquer outros. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive recusa de adaptação razoável.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:
O documento Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde fundamenta que “Os assistentes sociais na saúde atuam em quatro grandes eixos: atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e formação profissional”. De acordo com o documento citado, relacione a coluna a seguir com as definições que se completam:
1 - atendimento direto aos usuários
2 - mobilização, participação e controle social
3 - investigação, planejamento e gestão
4 - assessoria, qualificação e formação profissional
( ) Este eixo envolve um conjunto de ações que tem como perspectiva o fortalecimento da gestão democrática e participativa capaz de produzir, em equipe e intersetorialmente, propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos usuários e trabalhadores de saúde, na garantia dos direitos sociais.
( ) Este eixo envolve um conjunto de ações voltadas para a mobilização e participação social de usuários, familiares, trabalhadores de saúde e movimentos sociais em espaços democráticos de controle social e nas lutas em defesa da garantia do direito à saúde.
( ) Este eixo tem como objetivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários. Envolve a educação permanente dos trabalhadores de saúde, da gestão, dos conselheiros de saúde e representantes comunitários, bem como a formação de estudantes da área da saúde e residentes.
( ) Este eixo considera os diversos espaços de atuação profissional na saúde, desde a atenção básica até os serviços que se organizam a partir de ações de média e alta complexidade, e ganham materialidade na estrutura da rede de serviços brasileira a partir das unidades da Estratégia de Saúde da Família, dos postos e centros de saúde, policlínicas, institutos, maternidades, Centros de Apoio Psicossocial (CAPs), hospitais gerais, de emergência e especializados, incluindo os universitários, independentemente da instância à qual é vinculada, seja federal, estadual ou municipal.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:
1 - atendimento direto aos usuários
2 - mobilização, participação e controle social
3 - investigação, planejamento e gestão
4 - assessoria, qualificação e formação profissional
( ) Este eixo envolve um conjunto de ações que tem como perspectiva o fortalecimento da gestão democrática e participativa capaz de produzir, em equipe e intersetorialmente, propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos usuários e trabalhadores de saúde, na garantia dos direitos sociais.
( ) Este eixo envolve um conjunto de ações voltadas para a mobilização e participação social de usuários, familiares, trabalhadores de saúde e movimentos sociais em espaços democráticos de controle social e nas lutas em defesa da garantia do direito à saúde.
( ) Este eixo tem como objetivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários. Envolve a educação permanente dos trabalhadores de saúde, da gestão, dos conselheiros de saúde e representantes comunitários, bem como a formação de estudantes da área da saúde e residentes.
( ) Este eixo considera os diversos espaços de atuação profissional na saúde, desde a atenção básica até os serviços que se organizam a partir de ações de média e alta complexidade, e ganham materialidade na estrutura da rede de serviços brasileira a partir das unidades da Estratégia de Saúde da Família, dos postos e centros de saúde, policlínicas, institutos, maternidades, Centros de Apoio Psicossocial (CAPs), hospitais gerais, de emergência e especializados, incluindo os universitários, independentemente da instância à qual é vinculada, seja federal, estadual ou municipal.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:
O documento Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde tem como finalidade referenciar a intervenção dos profissionais de Serviço Social na área da saúde. Portanto, pensar e realizar uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em:
De acordo com os Parâmetros, no item que fundamenta sobre uma atuação competente e crítica, relacione a coluna a seguir com as definições que se completam:
1 - estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores
2 - conhecer as condições de vida e trabalho dos usuários,
3 - facilitar o acesso de todo e qualquer usuário
4 - buscar a necessária atuação em equipe,
5 - estimular a intersetorialidade,
( ) e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS.
( ) tendo em vista a interdisciplinaridade da atenção em saúde.
( ) bem como os determinantes sociais que interferem no processo saúde-doença.
( ) aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais.
( ) tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação entre as políticas de seguridade social.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:
De acordo com os Parâmetros, no item que fundamenta sobre uma atuação competente e crítica, relacione a coluna a seguir com as definições que se completam:
1 - estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores
2 - conhecer as condições de vida e trabalho dos usuários,
3 - facilitar o acesso de todo e qualquer usuário
4 - buscar a necessária atuação em equipe,
5 - estimular a intersetorialidade,
( ) e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS.
( ) tendo em vista a interdisciplinaridade da atenção em saúde.
( ) bem como os determinantes sociais que interferem no processo saúde-doença.
( ) aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais.
( ) tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação entre as políticas de seguridade social.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:
É atribuição do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Mediante tais atribuições, o CFESS aprova a Orientação Normativa n.3, de 31 de março de 2020, que “Dispõe sobre ações de comunicação de boletins de saúde e óbitos por assistentes sociais”. Apresenta orientações que são centrais para o trabalho das(os) assistentes sociais que atuam na área da saúde, conforme seguem:
I - É garantido às famílias o direito de serem devidamente informadas sobre o óbito de seus entes e sobre as causas que resultaram no falecimento.
II - A comunicação de óbito não se constitui atribuição ou competência profissional da(o) assistente social.
III - À(ao) assistente social não cabe informar ao(à) paciente e(ou) seus familiares sobre as condições clínicas de saúde, tratamentos propostos, evolução da doença e prognósticos, direitos estes que devem ser garantidos e assumidos por profissionais que tenham competência para tal.
IV - Não cabe à(ao) assistente social a divulgação de boletins médicos, nem tampouco o atendimento prévio de pacientes, visando realizar a triagem das suas condições clínicas para acesso aos serviços de saúde.
V - A(o) assistente social deve se ater às suas atribuições e competências profissionais, visando o melhor atendimento ao(à) usuário(a) dos serviços de saúde, preservando a qualidade dos atendimentos prestados, não estando obrigada(o) a realizar atividade incompatível com a legislação profissional vigente.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
I - É garantido às famílias o direito de serem devidamente informadas sobre o óbito de seus entes e sobre as causas que resultaram no falecimento.
II - A comunicação de óbito não se constitui atribuição ou competência profissional da(o) assistente social.
III - À(ao) assistente social não cabe informar ao(à) paciente e(ou) seus familiares sobre as condições clínicas de saúde, tratamentos propostos, evolução da doença e prognósticos, direitos estes que devem ser garantidos e assumidos por profissionais que tenham competência para tal.
IV - Não cabe à(ao) assistente social a divulgação de boletins médicos, nem tampouco o atendimento prévio de pacientes, visando realizar a triagem das suas condições clínicas para acesso aos serviços de saúde.
V - A(o) assistente social deve se ater às suas atribuições e competências profissionais, visando o melhor atendimento ao(à) usuário(a) dos serviços de saúde, preservando a qualidade dos atendimentos prestados, não estando obrigada(o) a realizar atividade incompatível com a legislação profissional vigente.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
