Questões de Concurso

Considerando as disposições constitucionais sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de Regime Próprio de Previdência Social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

( ) O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

( ) É vedado em qualquer caso o estabelecimento de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, considerando o princípio da isonomia.


A sequência está correta em

Tício e Mévio são servidores da Prefeitura de Niterói, respectivamente lotados nas Secretarias de Assistência Social e Saúde. Em conferência promovida pelo Município, durante um coffee break, discutiam sobre os reflexos do sistema de seguridade social estabelecido constitucionalmente em suas áreas de atuação. Tício afirmou que a competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, enquanto que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre os entes federativos (incluindo os Municípios, quando se tratar de interesse local). Mévio, por sua vez, afirmou que o acesso aos direitos relativos à assistência social depende da contribuição do indivíduo à seguridade social. Da análise do diálogo entre os servidores, conclui-se que:

Jonas, técnico previdenciário da Niterói Prev, foi solicitado por sua chefia imediata a elaborar cartilha informativa, destinada a novos servidores, com orientações gerais sobre o tema da seguridade social. Ao pesquisar sobre o assunto na rede mundial de computadores, Jonas utilizou como fonte para elaboração do documento um artigo jurídico publicado em revista virtual de qualidade acadêmica questionável. Marcelo, seu chefe, ao revisar afirmações encontradas na cartilha, a seguir colacionadas, apontou que uma delas é INCORRETA; assinale-a. 

Em um seminário direcionado a entidades gestoras de previdência social, um palestrante abordou as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente no que toca ao sistema de seguridade social e seu custeio. Segundo o palestrante, a referida Emenda determinou que, em 2027, as contribuições a seguir indicadas serão extintas por meio de revogação. Ocorre, contudo, que uma delas NÃO foi contemplada pelas mudanças da EC nº 132/2023; assinale-a.

Considerando os princípios e objetivos da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos princípios norteadores da seguridade social citados expressamente na Constituição Federal é o da solidariedade; tal princípio fica evidente, por exemplo, ao se analisar a assistência social, na qual uma geração ativa contribui para custear as gerações passadas, que estão inativas.

II. A organização da seguridade social tem como um de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

III. No que concerne à previdência social, é prescindível a observância ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, assim entendido como aquele que busca estabelecer um sistema que correlacione benefícios e serviços da previdência social com fontes de custeio, visando à garantia da continuidade e certeza de longo prazo.

De acordo com o entendimento doutrinário dominante e as disposições constitucionais sobre o assunto, está correto o que se afirma em