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Concurso:
Prefeitura de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante um evento cultural realizado em uma área pública do município, a Guarda Municipal foi acionada para atuar de forma preventiva, garantindo a segurança dos participantes. No local, os agentes priorizaram o diálogo para evitar conflitos, protegeram a integridade física das pessoas e só intervieram de forma mais firme quando estritamente necessário, respeitando os limites legais de sua atuação.
Conforme a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a conduta descrita está em conformidade com a função e os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, pois evidencia, principalmente:
Conforme a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a conduta descrita está em conformidade com a função e os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, pois evidencia, principalmente:
Concurso:
Prefeitura de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Penal
À luz da Lei nº 13.869/2019, que disciplina o abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a única alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Macapá - AP
Disciplina:
Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta acerca da atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito.
Concurso:
Prefeitura de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Penal
João praticou determinada conduta em 2018, a qual, à época dos fatos, era expressamente definida como crime por lei penal vigente. Em 2021, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, entrou em vigor nova lei que revogou a tipificação penal da conduta, deixando de considerá-la crime. O fato foi praticado a bordo de uma embarcação mercante brasileira em alto-mar, sendo que o resultado da infração somente se produziu posteriormente, já em território estrangeiro.
Com base nos princípios da legalidade, da lei penal no tempo, da territorialidade, do tempo do crime e do lugar do crime, assinale a alternativa correta.
Com base nos princípios da legalidade, da lei penal no tempo, da territorialidade, do tempo do crime e do lugar do crime, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
É competência do Guarda Civil Municipal, diante de flagrante delito, o encaminhamento do autor da infração ao delegado de polícia. À luz do Código de Processo Penal, no que diz respeito à prisão em flagrante, é correto afirmar que:
