2. Questões de Concurso

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Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universalidade quando na lei orçamentária anual, conter:
Uma determinada entidade pública municipal elaborou seu orçamento dispondo as dotações em uma estrutura dividida em dois níveis hierárquicos: Programa e Ações. Diante do exposto, as dotações orçamentárias da entidade pública municipal foram alocadas de acordo com a classificação:
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No contexto da Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio ou dispositivo que rege a organização do Poder Público Estadual.
Qual das opções abaixo é uma forma de controle de constitucionalidade de atos normativos no Brasil?
Qual das alternativas a seguir melhor descreve a eficácia das normas constitucionais no que diz respeito à sua aplicabilidade?
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