2. Questões de Concurso

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Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Cristalina, o vereador Mário propôs que a discussão sobre o novo plano diretor do município fosse realizada em caráter secreto, alegando a necessidade de proteger informações estratégicas. A proposta gerou debate entre os demais parlamentares, que questionaram a legalidade e a pertinência de tal medida, considerando o princípio da publicidade dos atos legislativos.
Um cidadão de Cristalina (GO) deseja entender melhor como o município é organizado politicamente e quais são suas competências. De acordo com a Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990, a organização político-administrativa e as competências municipais são definidas em títulos específicos. Analise as competências descritas e assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do município.
A Câmara Municipal de Cristalina (GO) possui diversas funções essenciais para o bom funcionamento da administração pública local. O Regimento Interno da Câmara detalha essas atribuições, que vão além da simples elaboração de leis. Um servidor recém-empossado precisa compreender o escopo dessas funções para orientar corretamente os vereadores. Qual das alternativas abaixo descreve adequadamente uma das funções da Câmara Municipal, conforme o Regimento Interno?
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristalina-GO é o conjunto de normas que rege o funcionamento interno do Poder Legislativo. Ele detalha a composição da Mesa Diretora, as atribuições dos vereadores e os procedimentos das sessões. A Mesa Diretora, órgão de direção dos trabalhos legislativos, tem sua eleição e composição disciplinadas em artigos específicos do Regimento. De acordo com o Regimento Interno, quando ocorre a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
Um servidor público municipal de Cristalina (GO), admitido sob o regime da Lei Municipal nº 475/1971, está com dúvidas sobre seus direitos e deveres. Ele questiona, por exemplo, quais são as hipóteses de licença e como se dá a contagem de tempo para fins de aposentadoria. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristalina, estabelecido pela Lei Municipal nº 475, de 28 de setembro de 1971, disciplina essas e outras matérias. Assinale a alternativa que apresenta um direito comum aos servidores públicos estatutários.
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