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Na Opinião Consultiva OC-17/2002 sobre a Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança, a Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou, entre outras, a opinião de que
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das receitas das contribuições sociais e das receitas de outras fontes. Nos termos da lei vigente, constituem contribuições sociais, entre outras, as
A Lei nº 8.080/1990 define a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações
A lei federal que rege a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde dispõe, expressamente, que
Flora,40 anos, e seu filho Jairo,15 anos, são pessoas com deficiência intelectual moderada, que vivem em condições sociais muito precárias, em núcleo familiar composto apenas pelos dois. A partir do que dispõe expressamente a Lei Orgânica da Assistência Social sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPС),
