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Concurso:
CBM-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Quanto à promoção do policial militar disposto do artigo 61 ao 64 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
CBM-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei nº 6.218/83 em seu capítulo III estabelece as violações das obrigações e dos deveres do policial militar. Assinale a alternativa que está em acordo com as disposições legais.
Concurso:
CBM-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
O artigo 29 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina estabelece os preceitos de ética policial-militar. Assinale a alternativa que não corresponde a esses preceitos.
Concurso:
CBM-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 12.112/80, as modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação e agravação. Assinale a alternativa abaixo que não corresponde às disposições legais previstas para cada uma destas.
Concurso:
CBM-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Acerca do julgamento das transgressões militares, disposto no capítulo V do decreto n°.12.112/80, assinale a alternativa INCORRETA: