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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Diversas das controvérsias acerca da competência material da Justiça do Trabalho foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com adoção de Teses de Repercussão Geral, entre as quais, a que estabelece ser da competência da Justiça
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
De acordo com a Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de recurso das decisões de admissibilidade de recurso de revista proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho,
Concurso:
TRT - 15ª Região
A uniformização de jurisprudência objetiva a interpretação do direito no âmbito dos tribunais através da edição, de acordo com as previsões dos respectivos regimentos internos, de enunciados de súmula correspondentes à sua jurisprudência dominante. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Regimento Interno contém preceitos para edição, revisão ou cancelamento de súmula, entre os quais a previsão de que
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais,
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo, que abrange o pagamento das custas processuais e do depósito recursai. De acordo com a previsão legal e o entendimento sumulado do TST, o depósito recursai