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Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é correto afirmar que
Questão DESATUALIZADA
Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta.
Amanda impetrou Mandado de Segurança contra a Mesa da Câmara dos Deputados, cuja decisão foi denegatória da segurança. Diante do exposto, é cabível
Trata-se de um efeito reflexo da sentença
No procedimento de produção antecipada de provas,