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À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue o item que se segue.
O Poder ou órgão que apresentava, ao término do exercício em que foi publicada a LC n.º 178/2021, despesa total com pessoal acima do limite legal, ficou obrigado a eliminar o excesso à razão de, no mínimo,10% a cada exercício, a partir de 2023, com o objetivo de atingir o pleno enquadramento até o fim do exercício de 2032.
De acordo com a NBC TSP relativa a políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro, julgue o próximo item.
Uma vez constatado um erro material ocorrido em exercício anterior e determinados seus efeitos específicos no período, a entidade deve corrigir o erro de forma prospectiva, incluindo o ajuste integral no resultado do período em que o erro foi descoberto.
De acordo com a NBC TSP relativa a políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro, julgue o próximo item.
O reconhecimento prospectivo de mudança na estimativa contábil aplica-se a partir da data da alteração, podendo afetar apenas o resultado do período corrente ou afetar, também, o resultado de períodos futuros, conforme a natureza do ajuste.
No que concerne à apresentação das demonstrações contábeis, julgue o item seguinte, em conformidade com o disposto nas NBC TSP pertinentes.
Os fluxos de caixa em moeda estrangeira devem ser registrados na moeda funcional da entidade, mediante a aplicação da taxa cambial vigente na data da ocorrência do fluxo de caixa.
No que concerne à apresentação das demonstrações contábeis, julgue o item seguinte, em conformidade com o disposto nas NBC TSP pertinentes.
Como regra geral de apresentação das demonstrações contábeis no setor público, a entidade deve realizar a compensação entre ativos e passivos, bem como entre receitas e despesas, visando à simplificação e à evidenciação do valor líquido das obrigações e dos direitos.
