Questões de Concurso

Contribuição Social

Contribuição municipal de obras

Contribuição Social de Iluminação Pública

Contribuição de Regime Próprio.

Contribuição de Melhoria

Leis Complementares, em razão da relevância e da urgência, têm necessariamente sua eficácia e aplicabilidade antecipadas à existência da lei em que se hão de converter, por imperativo constitucional.

As leis ordinárias ou complementares, que instituem ou extinguem tributos, têm a eficácia e a aplicabilidade auto executadas de imediato, por força do princípio da não surpresa.

A Constituição concedeu ao Poder Judiciário a faculdade bem mais ampla e genérica de emitir atos administrativos de graduação de alíquotas, para a condução de uma política econômico-fiscal.

A expressão “lei”, utilizada no art.96 do CTN, tem conotação ampla, nela compreendendo-se tanto os atos mencionados no art.59 da Constituição de 1988 como as medidas provisórias e as leis delegadas

A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante decreto específico sobre o tema.

Preços públicos são fundados no “jus gestionis”, podendo ser instituído por decreto, pois, apesar de se sujeitarem ao regime jurídico de direito público, possui natureza de direito privado sob supervisão governamental.

A instituição da taxa é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de decreto do chefe do executivo.

O preço público é compulsório como a taxa, mas não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente.

Preço Público cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem a sua disposição.

A taxa distingue-se nitidamente do preço público em uma série de aspectos, sobretudo pelo regime contratual que lhe é imanente, em contraposição ao regime jurídico de direito público, circundado de prerrogativas de autoridade.

Serviço público específico é atividade que congrega meios materiais, pessoal e organização, mantida, regida e controlada pelo Estado, para satisfação de uma necessidade pública em regime de Direito Privado.

Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.

Determina a Constituição que as taxas sejam o instrumento tributário de custeio indireto e descentralizado dos serviços públicos (não incluído o exercício do poder de polícia).

Os municípios são competentes para instituir taxas arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos gerais e indivisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

É característica do imposto a especialização do serviço, em proveito direto ou por ato do contribuinte, ao passo, que, na aplicação das taxas, não se procura apurar se há qualquer interesse, direto e imediato, por parte de quem o paga.

apenas em II

apenas em IV

apenas em I e III

apenas em II e III,

apenas em II e IV