2. Questões de Concurso

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Em 2023, uma nova lei penal foi promulgada, criando o crime de 'divulgação não autorizada de informações sigilosas de saúde pública', com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Em 2022, um servidor público, sem autorização, vazou dados confidenciais sobre uma epidemia que estava em curso. A defesa do servidor argumenta que a lei não pode retroagir para prejudicá-lo, pois o fato ocorreu antes de sua vigência.
Um indivíduo, agindo sob forte coação moral irresistível, subtrai um bem de valor considerável de um estabelecimento comercial. A vítima, no entanto, não sofreu qualquer lesão física e, após o ocorrido, o autor confessa o crime e devolve o bem integralmente. Diante desse cenário, a defesa busca a melhor tese para absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.
João, em um acesso de fúria após uma discussão acalorada com seu vizinho Pedro, decide atear fogo na horta deste último. No entanto, ao perceber que as chamas poderiam se alastrar para a residência vizinha, que estava ocupada por uma família com crianças pequenas, João rapidamente tenta apagar o fogo, sofrendo queimaduras leves no processo. A promotoria o denuncia por dano qualificado.
Após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, um indivíduo foi condenado por roubo qualificado. A defesa pleiteia a aplicação retroativa de novas disposições legais que, segundo alega, seriam mais benéficas ao réu em relação à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento. Contudo, o juízo de execução penal indeferiu o pedido com base na interpretação de que as alterações não se aplicariam ao caso concreto.
Um indivíduo é preso em flagrante delito na posse de uma quantidade significativa de drogas ilícitas, configurando tráfico de entorpecentes. Durante o interrogatório policial, ele revela detalhes sobre a estrutura de uma organização criminosa envolvida na distribuição de drogas, mediante tortura infligida por comparsas. A tortura foi aplicada com o objetivo de obter informações sobre a localização de um carregamento de armas. Diante desse cenário, analise a tipificação penal dos fatos.
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