Questões de Concurso

SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC580852

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Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

(a)

a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.

(b)

a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.

(c)

a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.

(d)

quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.

(e)

a ação privada é oferecida através de notitia criminis.

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