2. Questões de Concurso

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O princípio da capacidade contributiva, expressamente previsto na Constituição Federal, determina que os tributos devem ser instituídos de forma a onerar o contribuinte na medida de sua aptidão econômica. Contudo, a aplicação rigorosa deste princípio levaria à tributação de todos os bens e rendas de forma igualitária, independentemente da situação financeira do indivíduo, o que contraria a ideia de progressividade.
O controle da administração pública, em suas diversas modalidades, visa assegurar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência dos atos administrativos. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas, por exemplo, abrange tanto a legalidade quanto a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão, podendo, em caso de irregularidades graves, determinar a anulação de atos que causem lesão ao erário.
Em matéria tributária, o processo administrativo fiscal tem como objetivo garantir o direito de petição e o contraditório ao contribuinte, permitindo que este apresente suas razões e provas antes da decisão final da autoridade competente. A decisão final proferida em âmbito administrativo, caso desfavorável ao contribuinte, impede a propositura de ação judicial visando discutir a legalidade ou exigibilidade do tributo.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional de recursos da União para os estados e o Distrito Federal, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover o desenvolvimento econômico e social. A distribuição desses recursos é feita com base em critérios de população e de renda per capita, visando garantir um mínimo de receita para todos os entes federativos. A destinação desses recursos é livre, permitindo que os municípios apliquem os valores recebidos em qualquer área de sua competência.
No âmbito da União, o Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com a função precípua de elaborar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo e representar os interesses da população. A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República, como chefe do Poder Executivo, não possui competência para expedir medidas provisórias, pois essa prerrogativa é exclusiva do Poder Legislativo.
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