Questões de Concurso

A representação legal dos interesses dos Assistentes Sociais, tanto em juízo quanto fora dele, conforme previsto na Lei nº 8.662/1993, é de responsabilidade: 

De acordo com a Lei da Acessibilidade, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso às afirmativas abaixo:

(__)Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.

(__)Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

(__)Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência são direitos da pessoa com deficiência:

I.Casar-se e constituir união estável.
II.Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 12.010/09, assinale a alternativa que corresponde ao prazo máximo para a reavaliação da situação de uma criança ou adolescente em acolhimento familiar ou institucional.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) consiste em ponto focal de acesso e promoção dos direitos socioassistenciais no território, por se caracterizar como a unidade do SUAS mais capilarizada e que se localiza próximo aos seus usuários. Para cumprir de forma efetiva esse papel, o CRAS deve assegurar às famílias atendidas o acesso aos seguintes direitos:
Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_soc ial/cadernos/orientacoes_cras.pdf

I.De conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS).

II.De receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial.

III.A ter sua identidade e singularidade preservadas e sua história de vida respeitada.

É CORRETO o que se afirma em: