2. Questões de Concurso

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De acordo com Artigo 16 da Lei nº 6.830, de 1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), qual o prazo para o executado oferecer Embargos à Execução Fiscal?
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A competência para instituir Empréstimos Compulsórios é privativa da União, e sua instituição só é permitida em situações excepcionais, conforme elencado no Artigo 15 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses de instituição deste tributo:
Conforme o Artigo 3º da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), o conceito legal de Tributo é CORRETAMENTE definido em:
Qual dos itens a seguir NÃO está expressamente listado como princípio da Ordem Econômica no Artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)?
Com base no Artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), quais entes federativos possuem competência para instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e de sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos?
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