Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura Municipal de Mossoró - RN

Concurso: Prefeitura Municipal de Mossoró - RN
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC393329

Dificuldade: Muito difícil

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O Artigo 6º da Lei nº 8.742/93 dispõe que a gestão das ações na área da Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o qual apresenta como um de seus objetivos o(a)

(a)

implementação da gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

(b)

estabelecimento dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades federais e municipais.

(c)

promoção da defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

(d)

definição da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

(e)

consolidação da vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Concurso: Prefeitura Municipal de Mossoró - RN

Concurso: Prefeitura Municipal de Mossoró - RN
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC393326

Dificuldade: Difícil

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Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Nº 8.742/93, pode-se afirmar que:

(a)

Tal benefício pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de qualquer outro regime, inclusive os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda.

(b)

Observados os demais critérios de elegibilidade definidos na referida lei, terão direito a tal benefício financeiro as pessoas com deficiência ou as pessoas idosas com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um terço do salário-mínimo.

(c)

Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

(d)

Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita.

(e)

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por psicólogos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Concurso: Prefeitura Municipal de Mossoró - RN

Concurso: Prefeitura Municipal de Mossoró - RN
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC393325

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a Lei Nº 8.742/1993, que determina a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

(a)

vulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

(b)

Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrado, no âmbito do respectivo Estado.

(c)

Aprovar a Política Nacional de Assistência Social, além de normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

(d)

Destinar recursos financeiros para custeio de pagamento dos benefícios eventuais de que trata o Artigo 22º da LOAS, mediante aos critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

(e)

Articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.

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