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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Tributário
A isenção
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Tributário
É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Tributário
O imposto sobre
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os membros do Ministério Público são processados e julgados originariamente, por certos tribunais do Poder Judiciário e, em alguns casos, pelo Poder Legislativo por força da plena autonomia funcional no desempenho de suas funções. Assim, é correto afirmar que, em relação
