Questões de Concurso

Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.

A sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.

Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.

representações fiscais para fins penais.

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

parcelamento ou moratória.

bens, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros.

dados cadastrais do contribuinte.

o menor impúbere.

o louco de todo gênero.

o interdito.

o ente despersonalizado.

a pessoa alheia ao fato gerador, mas obrigada pela Administração Tributária ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A autoridade fiscal pode exigir, por instrução normativa específica, a regularidade fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.

As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.

Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fiscal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício

O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.

A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

por Estados, Municípios e Distrito Federal.

como imposto adicional na fatura de consumo de energia elétrica.

mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto.

somente por Lei Complementar.

para cobrir despesas de iluminação dos edifícios públicos próprios.