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A boa conduta ética deve ser observada em todas as fases da prestação do serviço público, refletindo-se nas políticas adotadas pela Administração e na atividade fim desenvolvida pelo servidor. Nesse sentido, do ponto de vista ético, constitui um exemplo de comportamento adequado
Exercendo a Administração Pública por meio de agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado desenvolve atividades para consecução dos interesses coletivos. Sendo assim, a Administração Indireta é constituída por
Leia a seguir o excerto da Lei 14.133/21.

“[...] aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.

O excerto corresponde à definição, prevista na norma, de
A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública, estabelecendo, entre outros, as modalidades de licitação. São modalidades de licitação expressamente previstas na Lei
A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outras providências. De acordo com a classificação constante nessa norma, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, configura-se
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