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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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O controle difuso de constitucionalidade tem sua origem histórica no direito norte-americano, no caso Marbury versus Madison.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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O STF pode decidir ação direta de constitucionalidade por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial em razão da causa de pedir aberta.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade é de dois anos contados do trânsito em julgado.
