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Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Aplicando aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
É a unidade técnica ou administrativa que possui o dever de normatizar e/ou coordenar certas atividades das unidades do Governo ou de um determinado sistema. Instituição designada como coordenadora de um dos sistemas em que são divididas algumas das atividades da administração pública federal.
O texto acima define o conceito de:
O texto acima define o conceito de:
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
“[…] conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.”
Segundo a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art.6º, inciso IX, assinale a alternativa CORRETA que corresponde à seguinte definição:
Segundo a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art.6º, inciso IX, assinale a alternativa CORRETA que corresponde à seguinte definição:
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Segundo a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art.21, § 2º, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Com base na Lei n.º 8.666/93 para a habilitação nas licitações, é exigido dos interessados a documentação relativa à habilitação jurídica, julgue os itens a seguir:
I- Registro comercial, no caso de empresa individual.
II- Registo de nascimento e cédula de identidade.
III- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
IV- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Nos termos da Lei 8.666/93, em condições de habilitação, como critério de inscrição, estão CORRETOS:
I- Registro comercial, no caso de empresa individual.
II- Registo de nascimento e cédula de identidade.
III- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
IV- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Nos termos da Lei 8.666/93, em condições de habilitação, como critério de inscrição, estão CORRETOS:
