Questões de Concurso

Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide do agente público suspostamente responsável pelo ato lesivo.

O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da administração pública reconhecido judicialmente faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que tenha deixado de receber no período da legítima nomeação.

Sendo a administração pública condenada em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a um terceiro, caberá ação regressiva do Estado em face do servidor, nela se devendo perquirir sobre a culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva em ação que envolva o poder público.

Entre as teorias aplicadas à responsabilidade do Estado inclui-se a da culpa administrativa, de acordo com a qual o dever de o Estado indenizar o particular pelo dano sofrido não exige a comprovação da existência de falta do serviço, mas depende de se perquirir a culpa subjetiva do agente.

As pessoas jurídicas de direito privado só respondem objetivamente se forem prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.