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TCU
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Direito Constitucional
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O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro.
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TCU
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Direito Constitucional
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O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras contratadas mediante contrato temporário.
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TCU
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Direito Constitucional
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Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.
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TCU
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Direito Constitucional
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A forma republicana de governo não está gravada expressamente como cláusula pétrea na CF, visto que pode ser modificada por plebiscito.
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TCU
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Direito Constitucional
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O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa humana.
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