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Questões por página:

Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Não definido

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Sobre a gratuidade da justiça no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

(a)

Não é cabível a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferir a gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial no procedimento comum.

(b)

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

(c)

A pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(d)

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

(e)

É vedada a concessão da gratuidade da justiça exclusivamente em relação a um ato processual específico em favor da parte.

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Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Não definido

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De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

(a)

Nos casos em que houver litisconsórcio necessário, ter-se-á cumulação de ações, sendo obrigatório, para tanto, que o juízo detenha competência em razão da matéria para o julgamento de todas as ações cumuladas.

(b)

Para que seja considerada lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, é obrigatório que entre eles haja conexão.

(c)

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, bem como previne o juízo.

(d)

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

(e)

Havendo sido cumulados pedidos sujeitos a tipos diversos de procedimento, é vedado ao autor indicar o procedimento comum como aplicável ao caso.

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Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

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Com relação ao regime jurídico aplicável à produção de coisa julgada no Direito Processual Civil:

(a)

A verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

(b)

A superveniência de alteração legislativa aplicável a uma relação jurídica de trato continuado faz com que a parte sucumbente possa propor nova ação idêntica voltada à modificação de acordão já transitado em julgado que dispunha, no mérito, sobre o regime jurídico que deveria ser respeitado pelos litigantes.

(c)

A decisão proferida em ação civil pública proposta com o intuito de defesa de direitos individuais homogêneos, uma vez que decorrentes de origem comum, produz coisa julgada inter partes.

(d)

Segundo o Código de Processo Civil, a produção de coisa julgada em relação à decisão proferida, de maneira expressa e incidental, em relação a uma questão prejudicial de mérito fica condicionada à circunstância de o órgão julgador ser detentor de competência territorial para o seu julgamento como questão principal.

(e)

Ocorre ofensa à coisa julgada nos casos em que a realização da liquidação da sentença se dá de forma diversa daquela que houver nela sido estabelecida.

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Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Não definido

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No que se refere aos alimentos gravídicos, é correto afirmar:

(a)

O pedido que busca a fixação de alimentos gravídicos compreenderá despesas decorrentes, da concepção ao parto, inclusive os referentes a alimentação especial, assistência médica, salvo psicológica.

(b)

É vedado à parte autora propor ação pedindo a fixação de alimentos gravídicos após o início do sexto mês de gestação.

(c)

Nos casos em que a parte autora pede a fixação de alimentos gravídicos, o réu será citado para apresentar resposta em 15 dias úteis, a contar da data da citação.

(d)

A conversão dos alimentos gravídicos anteriormente fixados em juízo em pensão alimentícia em favor do menor após o nascimento da criança com vida depende de solicitação da parte interessada nos autos.

(e)

Fixados alimentos gravídicos sob o pressuposto de que o juiz esteja convencido a respeito da existência de indícios da paternidade, estes perdurarão até o nascimento da criança.

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Concurso: DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

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Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas:

(a)

Nos casos em que a decisão que admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas houver determinado a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, eventuais pedidos de tutela de urgência relativos a esses processos suspensos devem ser dirigidos ao presidente do Tribunal.

(b)

A tese jurídica firmada no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas será considerada aplicável a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

(c)

É cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no caso em que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já houver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

(d)

É cabível recurso extraordinário em face da decisão que julgar o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, o qual será dotado apenas de efeito devolutivo, presumindo-se a repercussão geral da questão constitucional eventualmente discutida.

(e)

A Defensoria Pública não se inclui dentre os legitimados para apresentação de pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ao presidente do Tribunal.

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