2. Questões de Concurso

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O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de:
A pena do crime de peculato é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, além de multa. De acordo com a previsão de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, constante no art.109 do Código Penal, o delito em tela prescreve em:
Questão DESATUALIZADA
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. Para o condenado reincidente em crime doloso será concedido livramento condicional, desde que cumprida:
Se assim recomendar a situação econômica do preso, pelo Código de Processo Penal, a fiança poderá ser:
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações:
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