Questões de Concurso

Prefeitura de Rafard - SP

Concurso: Prefeitura de Rafard - SP
Cargo: Arquiteto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Instituto Indec

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Urbanístico

FC461924

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A Lei Federal n°10257/01, Estatuto de Cidade afirma que:

(a)

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

(b)

Ampliação do estoque de moradias e melhoria das habitações existentes;

(c)

Regularização dos assentamentos e promoção do acesso à terra urbana;

(d)

Modernização do setor habitacional com o aprimoramento da legislação, da capacitação dos agentes e da qualidade da produção.

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