Questões de Concurso

Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.

É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.

É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.

É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.

É um controle de legalidade e de mérito.

Pode ocorrer por iniciativa da própria administração, mas não pode ser deflagrado mediante provocação dos administrados.

Quanto à natureza do órgão controlador, se divide em legislativo, judicial e administrativo.

Tem por finalidade confirmar, alterar ou corrigir condutas internas, segundo aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.

Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.

O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.

O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.

A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.

A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.

A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n.12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado.

É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

Cargo de provimento efetivo é unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar.

Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira.

Grau é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacitação e mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades

Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade.