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Questão Anulada
Em relação à Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os tratados e convenções internacionais, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Acerca da prisão, medidas cautelares e liberdade, é correto afirmar que: