2. Questões de Concurso

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Sobre os eixos de desenvolvimento do município de Itapoá (SC), conforme o Plano Diretor do município, analise as sentenças a seguir:

I- Garantia da Qualidade Ambiental.
II- Estruturação do território municipal e promoção da qualidade de vida.
III- Estruturação e fortalecimento das atividades econômicas com prioridade para a pesca.
IV- Desenvolvimento e fortalecimento institucional.

Está(ão) CORRETA(S) apenas:
Conforme o Plano Diretor do município de Itapoá (SC), a propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal e nas leis integrantes deste, no mínimo, aos seguintes requisitos, EXCETO:
Sobre as incumbências do Poder Público do município de Itapoá (SC) para assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, analise as sentenças a seguir:

I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II- Definir áreas protegidas, permitindo sua alteração ou supressão por ato do Executivo, sem necessidade de lei.
III- Preservar a diversidade e a integração do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
IV- Exigir estudo de impacto ambiental apenas quando solicitado pelo empreendedor, dispensando sua divulgação pública em obras privadas.

Assinale a alternativa que contém apenas as sentenças CORRETAS.
No âmbito da Saúde, especificamente no Art.192, presente na Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), o município promoverá, dentre outras ações:
Conforme Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), Art.29, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das competências exclusivas da Câmara Municipal.
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