2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (art.5º, § 4º). Considerando a competência material do Tribunal Penal Internacional, são crimes de sua competência para julgamento, EXCETO
Considere que, após a implementação de política pública que ampliou o acesso a medicamentos de alto custo, o Estado editou nova norma revogando parte das diretrizes anteriores, reduzindo a cobertura já assegurada e limitando o rol de beneficiários, sem justificativa idônea nem medidas compensatórias que preservem o patamar de proteção antes atingido. Inconformada, a Defensoria Pública ajuíza ação coletiva, sustentando ser inadmissível restringir tutela já concretizada de direito fundamental social, admitindo-se apenas aprimoramentos e acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que, para defender sua posição, a Defensoria Pública se vale da teoria do(a)
Determinado município firmou contrato para o aterramento de área de várzea às margens do Rio Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a realização de estudo de impacto ambiental. Diante disso, um eleitor regularmente inscrito e morador da região pretende anular o ato administrativo por lesividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando a suspensão imediata do contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade
Em determinada investigação sobre grave violação de direitos responsabilização humanos, com internacional possível do Brasil, constata-se a ineficácia das medidas adotadas na esfera estadual. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal poderá ser suscitado pelo
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo