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Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Na classificação de bens públicos, figuram as terras sem destinação específica que são devolvidas ao ente público.
Em regra, as terras devolutas pertencem
Em regra, as terras devolutas pertencem
Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Existem diferentes tipos de vínculos entre agentes públicos e a administração. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é hipótese de exercício de
Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
No caso, o ato é
No caso, o ato é
Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Autarquias em regime especial, as agências reguladoras recebem regulamentação própria que as distingue na organização administrativa do Estado.
Nesse sentido, é uma característica própria da agência reguladora a
Nesse sentido, é uma característica própria da agência reguladora a
Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Entidade criada por lei, com patrimônio e receita próprios, as autarquias são concebidas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A natureza jurídica da autarquia é de
A natureza jurídica da autarquia é de
