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Norma que rege o município, a lei orgânica é a lei mais importante na esfera municipal. Para sua aprovação exige-se
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes e entidades da administração direta e indireta analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Ela é realizada mediante
As taxas são tributos vinculados, cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos. Esse tributo pode ser cobrado
Lei municipal é editada prevendo novas regras para inclusão e exclusão de consumidores dos cadastros de proteção ao crédito. Em seu texto, é exigido que o consumidor, antes de ser incluído em cadastro restritivo de crédito, fosse comunicado desse fato mediante carta com aviso de recebimento (AR). Essa disposição
Em razão da sua função estratégica, determinados serviços, matérias-primas e seus derivados só podem ser prestados e manipulados em caráter de monopólio.
No que tange às atividades identificadas pelo constituinte que necessitam de um controle especial, é correto afirmar que
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