Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. Verifica-se, dentre eles, que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Assinale a afirmativa CORRETA, segundo esses preceitos:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candeias/MG disciplina normas relativas à licença por incapacidade temporária para o trabalho. Julgue os itens a seguir, conforme esses preceitos:
I. O atestado ou laudo passado por médico particular já produzirá efeitos antes mesmo de sua homologação pela Junta Médica Oficial.
II. O pagamento da licença por incapacidade temporária para o trabalho ao servidor licenciado é de responsabilidade do estado de Minas Gerais.
III. Nos afastamentos em razão de licença médica por prazo superior a 3 (três) dias, o servidor será submetido à avaliação por Junta Médica Oficial.
IV. O servidor licenciado por incapacidade temporária para o trabalho não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, o Município adotará política habitacional, integrada à política de desenvolvimento urbano, visando à oferta de moradia à população de baixa renda e à constante melhoria das condições habitacionais.
Em razão disso, são definidas, dentre outras, as seguintes atuações do Poder Público, EXCETO:

Assinale a afirmativa CORRETA, conforme a Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, na qual consta matéria de projeto de lei que depende da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal:

Além das regras previstas para os serviços públicos, a execução de obras públicas observará as seguintes diretrizes, nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, EXCETO: