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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

(a)

característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.

(b)

característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.

(c)

natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.

(d)

natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.

(e)

natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

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Procurador de Contas do Ministério Público

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Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

(a)

de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.

(b)

de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.

(c)

de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.

(d)

híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.

(e)

de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.

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Concurso: TCE-AL

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Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

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FCC

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O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

(a)

expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.

(b)

expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.

(c)

aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.

(d)

representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.

(e)

aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

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2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,

(a)

depende de autorização do Poder Legislativo, ao qual está subordinado no desempenho das funções de controle e fiscalização da execução financeiro-orçamentária.

(b)

depende da participação de advogados, devido à sua vinculação administrativa ao Poder Judiciário, cujas regras processuais deve observar.

(c)

depende de provocação, admitindo-se, no entanto, denúncia de qualquer cidadão.

(d)

independe de autorização do Poder Legislativo, do qual é auxiliar nas funções de controle e fiscalização da execução financeiro-orçamentária.

(e)

independe da participação de advogados, pois embora seja vinculado administrativamente ao Judiciário, não está obrigado a observar as regras processuais vigentes neste Poder.

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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

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Disciplina: Controle Externo

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Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que

(a)

a comissão particular de inquérito constitui instrumento de controle interno apenas dos atos praticados na esfera do Poder Legislativo.

(b)

o pedido de informação oriundo do Poder Judiciário e destinado aos Ministros de Estado constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

(c)

a anulação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

(d)

a possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo constitui modalidade de controle externo da Administração Pública.

(e)

a sustação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

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