Questões de Concurso

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

Nos crimes contra a ordem tributária,

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,