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Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaça, dentre outros, o seguinte requisito
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Considerando-se a legislação acerca da doação, assinale a alternativa correta.
NÃO é nulo o negócio jurídico quando
É característica aplicável à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: