2. Questões de Concurso

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A Administração e Proteção dos Bens Públicos possuem regime próprio, no qual se conjugam normas do Direito Público e, de forma subsidiária, preceitos do Direito Privado. A transferência da propriedade de bens imóveis pertencentes ao Poder Público ocorre com:
A Usurpação de Função Pública configura-se quando o particular assume indevidamente o exercício de atribuições estatais. A gravidade da conduta pode ser agravada, a depender do resultado obtido pelo agente. A sanção penal aplicável quando o particular apenas exerce função pública sem vantagem pessoal corresponde a:
Para fins de Avaliação Sonora, considere: LAFmax — Nível máximo de pressão sonora ponderada em A e em F; LAeq, T — Nível de pressão sonora contínuo equivalente ponderada em A e integrado em um intervalo de tempo T. Entende-se caracterizado como som impulsivo aquele em que:
A Avaliação Sonora em áreas habitadas deve observar os limites de níveis de pressão sonora (RLAeq) para cada tipo de área e período do dia, conforme estabelecido pela norma ABNT. Considerando uma área estritamente residencial urbana, ou destinada a hospitais ou escolas, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE os limites de pressão sonora para os períodos diurno e noturno.
Os Bens Públicos são classificados segundo sua destinação e forma de utilização, refletindo direitos do público e prerrogativas da Administração. Assinale a alternativa que distingue CORRETAMENTE os conceitos de bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais.
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