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817 Questões de concurso encontradas

817 resultados
Página 77 de 164

Questões por página:

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 24 (MS)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

(b)

A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria.

(c)

Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

(d)

Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar.

(e)

Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 24 (MS)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

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(a)

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor médio dos proventos recebidos durante o exercício de referência.

(b)

A universalidade da cobertura e do atendimento constitui um dos princípios constitucionais da Seguridade Social, sendo seu dever atender apenas os empregados celetistas.

(c)

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais constitui um dos princípios constitucionais da Seguridade Social e significa que deve haver benefícios diferenciados dentre a população da área urbana e da área rural.

(d)

O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece a equidade na forma de participação do custeio significa que as contribuições devem respeitar a capacidade contributiva do trabalhador.

(e)

O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, ainda não foi cumprido.

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Concurso: TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

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2012

Banca:

TRT 24 (MS)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

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É CORRETO afirmar:

(a)

São consideradas como doença do trabalho a degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

(b)

O salário-maternidade é considerado salário de contribuição para a Previdência Social.

(c)

O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(d)

É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

(e)

Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

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Concurso: TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 24 (MS)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

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Com relação à Previdência Social é CORRETO afirmar:

(a)

A filiação é obrigatória para os que exercem atividade remunerada.

(b)

Deve observar critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

(c)

Não possui natureza contributiva.

(d)

É organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, de filiação obrigatória, e sem a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

(e)

Os beneficiários do regime geral da previdência classificam-se como segurados.

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Concurso: TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 24 (MS)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Ao Estado brasileiro compete organizar e administrar a Seguridade Social e a responsabilidade por garantir a proteção preconizada é do Poder Público e da sociedade.

(b)

A atuação da Seguridade Social, composta de serviços e benefícios, desenvolve-se por meio de três áreas distintas, com organização e ministérios próprios, quais sejam: saúde (Ministério da Saúde); assistência social (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e previdência social (Ministério da Previdência Social).

(c)

Existe no Brasil um sistema de proteção social destinado a proteger todos os cidadãos em todas as situações de necessidade, denominado Previdência Social.

(d)

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.

(e)

A Previdência Social é direito de todos que possuam capacidade contributiva.

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