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Questões por página:

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 2ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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Em relação às áreas de proteção ambiental – APAS, assinale a opção correta:

(a)

São unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental e de recreação e turismo ecológico.

(b)

São unidades de conservação que admitem o uso residencial, mas que são incompatíveis com o exercício de qualquer atividade econômica.

(c)

São espaços especialmente protegidos cuja criação deve ser precedida da devida desapropriação, sendo vedado o exercício de atividade econômica, excetuada aquela conduzida pela população tradicional.

(d)

São unidades de conservação de uso sustentável nas quais são permitidas apenas a visitação pública e as atividades de ecoturismo.

(e)

São unidades de conservação de uso sustentável com certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, onde será permitido o exercício de atividade econômica desde que compatível com os atributos que justificaram sua criação.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 2ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Médio

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Em relação à responsabilidade pela reparação do dano ambiental é correto afirmar que:

(a)

Tem caráter objetivo, justificado pela doutrina à luz da incidência do princípio da precaução, e não admite regresso.

(b)

É objetiva quando o dano é genuíno e puramente ecológico, ao que se chama de princípio do poluidor pagador.

(c)

É objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.

(d)

Passou a ser objetiva com a aprovação da Constituição de 1988 e a adoção, no bojo da Lei Maior, de capítulo dedicado ao meio ambiente.

(e)

É objetiva, integral, solidária, com nexo diluído (ou mesmo apagado) e sem excludente, em razão do princípio da responsabilidade comum e indiferenciada.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 2ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação à atribuição para promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos localizados na zona costeira é correto afirmar que:

(a)

Desde que seus impactos se limitem ao território de um município e não inclua a zona econômica exclusiva serão sempre de atribuição municipal.

(b)

Serão sempre de atribuição federal, já que a zona costeira é considerada patrimônio nacional.

(c)

Se o empreendimento se localizar no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão Tripartite Nacional.

(d)

Quando situado em zona urbana a atribuição será do município, e do Estado quando situado na zona rural.

(e)

Se a localização do empreendimento incluir apenas área da faixa terrestre da zona costeira, a atribuição será do Estado, se incluir área da faixa marítima a atribuição será sempre da União.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 2ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Fácil

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Em relação à extinção de reserva biológica estadual, assinale a alternativa correta:

(a)

Trata-se de ato discricionário do Poder Executivo.

(b)

Se a reserva foi criada por decreto pode ser extinta por decreto, se foi criada por lei somente a lei pode extingui-la.

(c)

A reserva biológica pode ser extinta por decreto, mas mediante realização de estudo prévio de impacto ambiental ao qual se dará ampla publicidade.

(d)

Reservas biológicas e da biosfera só podem ser extintas por emenda à convenção internacional da biodiversidade.

(e)

Reserva biológica só pode se extinta por lei do mesmo ente que a criou.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 2ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Fácil

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Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental:

(a)

Trata-se de estudo a ser exigido como condição prévia à operação de qualquer atividade potencialmente causadora de dano ambiental.

(b)

Trata-se de estudo inspirado pelos princípios da precaução e da prevenção, cujo resultado vincula a administração ambiental e que deve ser realizado previamente à instalação de qualquer atividade comprovadamente causadora de impacto ambiental.

(c)

Trata-se de estudo a ser exigido, no curso do licenciamento ambiental, como condição prévia à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação significativa ao meio ambiente.

(d)

Trata-se de estudo de natureza vinculativa, a ser exigido como condição prévia à instalação de obra potencialmente causadora de degradação significativa do meio ambiente e, assim, caso não recomende a obra, inviabilizada estará a concessão da licença.

(e)

Trata-se de estudo inspirado pelo princípio da precaução, de caráter obrigatório em qualquer procedimento de licenciamento ambiental.

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