Questões de Concurso
Filtrar
1.871 Questões de concurso encontradas
Página 11 de 375
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A função de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro do órgão administrativo não se confunde com a atuação do TCU. A atuação do TCU é uma atribuição decorrente do controle externo a cargo do Congresso Nacional, enquanto a atuação do ministro decorre do controle interno ínsito a cada Poder.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo à implementação da gratuidade de certidões necessárias ao exercício de cidadania.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
