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Questões por página:
NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:
A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
Conceder-se-á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.