Questões de Concurso

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC53707

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Conforme o disposto no Código Eleitoral (CE) e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n.º 21.538/2003, a exclusão do eleitor do cadastro eleitoral poderá ser promovida em decorrência de

(a)

processo judicial de execução fiscal.

(b)

ausência do eleitor na última votação.

(c)

decisão de juiz, promovida de ofício ou mediante requerimento de delegado de um partido político ou de qualquer eleitor.

(d)

pedido de cidadão, maior de dezoito anos de idade que apresente a inscrição em partido político com representação no Congresso Nacional.

(e)

ausência de defesa apresentada por fiscal da mesa receptora.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53706

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.

(b)

Não se admite a pena de morte no Brasil.

(c)

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, admitindo-se o anonimato.

(d)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.

(e)

As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53705

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(a)

Aos servidores do Poder Judiciário pode ser delegada a prática de atos de administração, despachos de mero expediente e decisões em questões judiciais não controvertidas.

(b)

Entre as atribuições do STF inclui-se o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

(c)

O Conselho Nacional de Justiça possui, em sua composição, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e cidadãos.

(d)

Por expressa disposição constitucional, pode o juiz residir em comarca contígua ou localizada na mesma região metropolitana da comarca onde exerce suas funções.

(e)

É vedada a concessão de férias coletivas nos juízos de primeiro grau, devendo haver juiz em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53704

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito das espécies normativas e do processo legislativo, assinale a opção correta.

(a)

As leis ordinárias incidem em todo o território nacional, enquanto as leis complementares regulam matérias de interesse da União, não incidindo em estados e municípios nem no Distrito Federal.

(b)

São consideradas cláusulas pétreas da CF, entre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico, não se admitindo emenda constitucional tendente a aboli-las.

(c)

Iniciam-se no Senado Federal a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

(d)

A edição de medidas provisórias é de competência exclusiva do presidente da República, podendo versar sobre quaisquer matérias que possam ser reguladas por lei ordinária.

(e)

Emendas à CF entram em vigor se aprovadas por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional e sancionadas e promulgadas pelo presidente da República.