Questões de Concurso

As comissões parlamentares de inquérito

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Assinale a opção correta.

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é