Questões de Concurso

TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Substituto de Conselheiro

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

(a)

cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.

(b)

surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.

(c)

surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.

(d)

requer subsequente manifestação do Senado Federal.

(e)

faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.