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A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que
No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doarão, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.
Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar: