2. Questões de Concurso

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No que diz respeito à previsão constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmação correta.
Assinale a opção que apresenta somente atributos do Ato Administrativo.
A criação de uma autarquia na estrutura da Administração Pública consiste no instituto jurídico da
Questão Anulada
Assinale a opção que apresenta uma espécie de controle da Administração Pública.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal que trata das concessões de serviço público: “A ______________ no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido".
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